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Compliance

ISO 37001:2025: Como Estruturar um Sistema Antissuborno que Funcione na Prática

O que mudou na ISO 37001:2025, como ela se liga à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações e quais controles resistem a uma investigação.

ISO 37001:2025: Como Estruturar um Sistema Antissuborno que Funcione na Prática

Ter um código de conduta não mostra como a empresa escolheu um intermediário, aprovou uma comissão ou apurou uma denúncia. É aí que muitos programas de integridade falham: existem no papel e não resistem a uma investigação, à due diligence de um cliente ou à avaliação de um órgão público.

A ISO 37001 organiza essas decisões em um sistema de gestão auditável. Este artigo explica o que mudou na edição de 2025, o que a lei brasileira pede e a norma organiza, quais controles mais pesam na prática e qual é o caminho até a certificação.

O Que é a ISO 37001 e o Que Mudou em 2025

A edição vigente é a ISO 37001:2025, publicada em fevereiro de 2025. Ela substituiu a edição de 2016, que no Brasil corresponde à ABNT NBR ISO 37001:2017. A norma especifica requisitos para prevenir, detectar e responder ao suborno, direto ou indireto, em organizações públicas, privadas e sem fins lucrativos. O objeto é o suborno: fraudes em sentido amplo e outros atos lesivos previstos na lei brasileira pedem controles próprios.

A revisão alinhou o texto à estrutura harmonizada mais recente das normas ISO de sistemas de gestão e trouxe mudanças pontuais. A cultura antissuborno ganhou cláusula própria (5.1.3), o planejamento de mudanças no sistema passou a ter requisito específico (6.3), a conscientização sobre conflitos de interesses entrou nos requisitos de pessoal e o contexto da organização passou a considerar a mudança climática, como nas demais normas revisadas. O núcleo operacional continua o mesmo: due diligence, controles financeiros e não financeiros, presentes e hospitalidades, canal de denúncia e investigação.

Para quem já é certificado, o prazo importa. Pelo documento IAF MD 30:2025, do Fórum Internacional de Acreditação, a transição dos certificados da edição de 2016 termina em 28 de fevereiro de 2027.

Lei Anticorrupção, Programa de Integridade e ISO 37001

A Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao processo. O Decreto 11.129/2022 define os parâmetros de avaliação do programa de integridade e permite reduzir em até 5% a base de cálculo da multa quando a empresa comprova possuir e aplicar o programa. Não há desconto automático por apresentar um certificado: o que se avalia é o funcionamento.

A Lei 14.133/2021 levou o programa de integridade para as contratações públicas. Nos contratos de grande vulto, acima de R$ 261.968.421,04 em 2026, o vencedor tem seis meses, contados da assinatura do contrato, para implantar o programa; na esfera federal, o Decreto 12.304/2024 regulamenta a comprovação, avaliada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O programa também é critério de desempate e condição para a reabilitação de quem foi sancionado.

A lei diz o que precisa existir; a norma organiza como fazer funcionar, com responsáveis, registros, auditoria interna e análise crítica pela direção. A própria CGU, em suas diretrizes para empresas privadas, descreve o programa que não é aplicado no dia a dia como uma carta de intenções. Para quem exporta ou integra grupos estrangeiros, o FCPA, dos Estados Unidos, e o UK Bribery Act, do Reino Unido, podem alcançar a operação, e a exposição concreta pede análise jurídica própria.

Os Controles que Mais Pesam na Prática

As pesquisas das grandes consultorias mostram onde o programa costuma ceder. Na pesquisa Integridade Corporativa no Brasil, divulgada pela Deloitte em janeiro de 2023 com 113 empresas, 79% informaram ter canal de denúncias anônimas e o monitoramento de terceiros apareceu como o principal desafio de compliance. Na Global Economic Crime Survey 2024 da PwC, com cerca de 2.500 empresas em 63 países e territórios, 42% não tinham programa de gestão de risco de terceiros ou não classificavam esses terceiros por risco. Na Pesquisa de Maturidade de Compliance de 2024 da KPMG, com 106 organizações brasileiras, a nota média de maturidade passou de 3,07 para 3,09 em três anos, e só 55% consideraram eficientes suas verificações de terceiros.

Os números convergem para três controles:

  • Due diligence de parceiros de negócio e de pessoal (8.2): proporcional ao risco, com cadastro, classificação, beneficiário final quando pertinente e reavaliação periódica. A pergunta de teste é se a análise muda decisões de contratação.
  • Controles financeiros e não financeiros (8.3 e 8.4): alçadas, segregação de funções e coerência entre pedido, entrega, nota e pagamento, além de regras para presentes, hospitalidades e doações (8.7). Comissões de representantes e aditivos de contrato merecem atenção especial.
  • Canal de denúncia e investigação (8.9 e 8.10): acessível a públicos internos e externos, com confidencialidade, proteção contra retaliação e um fluxo de apuração que chegue a quem pode agir.

Por trás dos três está a avaliação de risco de suborno e uma função de compliance antissuborno com autoridade, acesso à direção e recursos para atuar. Sem isso, os controles viram formulário.

O Caminho até a Certificação e a Integração com Outras Normas

O roteiro começa por um diagnóstico do programa existente e pela avaliação de risco por processo, contrato e parceiro de negócio. Segue com a política, a definição da função de compliance, os controles prioritários e o treinamento por função. Com o sistema operando e gerando registros, vêm a auditoria interna, a análise crítica pela direção e a auditoria de certificação por organismo acreditado. Vale começar por um processo de maior exposição, como contratações públicas ou uso de intermediários, e expandir conforme os riscos comprovados.

Como a ISO 37001 segue a mesma estrutura da ISO 9001, a integração aproveita controle de documentos, auditoria interna, tratamento de não conformidades e análise crítica. Para quem quer ampliar o escopo além do suborno, a ISO 37301 trata de sistemas de gestão de compliance de forma mais ampla e convive com a 37001 no mesmo sistema.

A pergunta para a diretoria não é apenas se a empresa pode obter um certificado. É se ela consegue demonstrar, numa contratação real, quem identificou o risco, quem autorizou a exceção, que verificação foi feita e o que aconteceu depois de uma denúncia.

A AGI trata a ISO 37001 como uma frente nova, apoiada na experiência de auditoria líder em sistemas de gestão ISO; a formação de auditor interno na norma está em andamento. Se a sua empresa está avaliando a ISO 37001, fale com a AGI.

Fontes

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